MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24396/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, GBS2D03, FRMEV02423942024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J25, FRMEV02490252024, 606-82; JDE8J29, FRMEV02490452024, 606-82; JDE0E17, FRMEV02490532024, 606-82; JDL0J25, FRMEV02490232024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR7733, FRMEV02469572024, 606-82; BEF1497, FRMEV02458872024, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF5C00, FRMEV02490362024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QIN0060, FRMEV02490822024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBO2796, FRMEV02501272024, 606-82; RAL1F90, FRMEV02450032024, 606-82; OBL4G66, FRMEV02450132024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, QCJ2680, FRMEV02500212024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, JBM9G67, FRMEV02499832024, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0001-03, AIZ5300, FRMEV02415712024, 606-82; RODOMAG TRANSPORTES LTDA, 55.849.117/0001-36, QRF0J69, FRMEV02415202024, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR5J00, FRMEV02402402024, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, NRQ1H10, FRMEV02421472024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYD0A50, FRMEV02450652024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV02644532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.