MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B42, FRMEV02462022024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001- 09, GIU5C94, FRMEV02528502024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV02419372024, 606-82; R & C SAUDE S/S, 06.160.445/0001-15, SEC4D57, FRMEV02422672024, 606-82; RAFAEL DALBEN, ***.592.331-**, QCD5134, FRMEV02420772024, 606-82; RAFAEL BUCIOL, ***.606.018-**, FWY7I89, FRMEV02421792024, 606-82; RAPIDO ALEM PARAIBA LTDA, 66.199.068/0007-45, TCA2F70, FRMEV02421812024, 606-82; REINALTO VIEIRA DA SILVA, ***.768.648-**, KOE4E87, FRMEV02460642024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SVS1E81, FRMEV02485612024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02465502024, 606-82; RAFAEL DA SILVA GONCALVES, ***.993.496-**, GYI8B19, FRMEV02442782024, 606-82; RAITZ RESENDE LTDA, 45.881.275/0001-10, FQP9C51, FRMEV02458002024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02436172024, 606- 82; ILZ0G75, FRMEV02496442024, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV02436042024, 606-82; RAFAEL FERNANDES, ***.823.639-**, RYI5C83, FRMEV02440662024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV02496642024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F15, FRMEV02417882024, 606-82; R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEV02490842024, 606-82; ECU5F70, FRMEV02490872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.