EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXW1G58, FRMEV02416672024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAX6A92, FRMEV02435952024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV02417592024, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, RDY1A16, FRMEV02422702024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT9100, FRMEV02436472024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRX3B57, FRMEV02450592024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV02454172024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV02468322024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV02475942024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02502082024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02425202024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02450342024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, NLD9507, FRMEV02431142024, 606-82; POPO MUNCK E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.343.915/0001-63, JAJ3G64, FRMEV02443402024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0159, FRMEV02454852024, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**, KEF8704, FRMEV02455092024, 606-82; PORTO CAMINHOES INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, 19.354.230/0001-87, GHS9I56, FRMEV02502202024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA, 06.881.978/0001-96, BCZ7H22, FRMEV02424202024, 606-82; BCZ7H74, FRMEV02424212024, 606-82; MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.511.331/0001-04, OAY6A00, FRMEV02655462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT