EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV02457502024, 606-82; SEB6J78, FRMEV02457822024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, BWD9E99, FRMEV02403592024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV02421592024, 606-82; ANN0D80, FRMEV02485452024, 606-82; ANN0D80, FRMEV02460092024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F08, FRMEV02423012024, 606-82; JBL0C45, FRMEV02430982024, 606-82; JCE2B51, FRMEV02485292024, 606-82; JBW6H65, FRMEV02496092024, 606-82; JBL7F85, FRMEV02500842024, 606-82; JBR7J96, FRMEV02423172024, 606-82; JBS4A10, FRMEV02420532024, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0001-28, CUD4A21, FRMEV02485062024, 606-82; PATRICK BRANDESPIM FRICK, ***.261.821-**, INW1163, FRMEV02490082024, 606-82; PAULO SERGIO DOS SANTOS, ***.218.541-**, MFS9J08, FRMEV02490642024, 606-82; PAULO JUNIO VIEIRA, ***.743.826-**, KXR5F68, FRMEV02443062024, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, RRX3J57, FRMEV02418742024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, ***.229.106-**, GXM7H91, FRMEV02446382024, 606-82; PAULO RENATO BOETG, ***.399.770-**, IOW7F50, FRMEV02500492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT