MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**, RTP9D63, FRMEV02450312024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D27, FRMEV02460742024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV02422872024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02470252024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGR8B06, FRMEV02498582024, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, SPC8B79, FRMEV02436362024, 606-82; PADRINHO TRANSPORTES LTDA, 38.612.653/0001-02, ITN0A40, FRMEV02422032024, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA 81719264015, 46.369.159/0001-89, HTP9G87, FRMEV02424952024, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, ***.550.811-**, NJS1J94, FRMEV02429832024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV02450422024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D21, FRMEV02450512024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV02462662024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, SXD4I96, FRMEV02440852024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, CCU9G06, FRMEV02418952024, 606-82; OLACIR NATAL RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.502.142/0001-31, IYA2E70, FRMEV02400962024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.079.683/0001-17, ARZ8687, FRMEV02418612024, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, QAY8I21, FRMEV02424072024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, SLZ2I12, FRMEV02440322024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, HFF2A34, FRMEV02467512024, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, BCR3E95, FRMEV02473172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.