MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, IXQ8I99, FRMEV02421952024, 606-82; IOM9I98, FRMEV02421972024, 606-82; NIXTHUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.461.249/0001-06, SWB1F73, FRMEV02465512024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV02484722024, 606-82; NERI JOAO DOS SANTOS, ***.989.070-**, IQM3516, FRMEV02416832024, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3C06, FRMEV02435532024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV02473212024, 606-82; NUNES E NUNES TRANSPORTES - LTDA, 49.796.697/0001-48, JAB6C71, FRMEV02473232024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02483032024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**, RAQ2I83, FRMEV02490862024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02491062024, 606- 82; NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.010.944/0001-08, QWS9769, FRMEV02500182024, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F36, FRMEV02434642024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA, ***.586.901-**, MIV0D70, FRMEV02416942024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV02456982024, 606-82; NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 14.730.689/0001-14, EDP3819, FRMEV02442622024, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, AWZ6322, FRMEV02472902024, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, ***.349.649-**, MKW8G46, FRMEV02456782024, 606-82; NORDESTE GUINCHOS E LOCACOES LTDA, 20.556.439/0001-02, BCR5F56, FRMEV02456922024, 606-82; NERES & NERES TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94, QHQ5J54, FRMEV02450632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.