MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24388/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV02428982024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02435092024, 606-82; NATALIA DE OLIVEIRA MENDES, 28.296.841/0001-07, CAG0F95, FRMEV02415282024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IYZ3D04, FRMEV02422612024, 606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV02446422024, 606-82; GXA8E42, FRMEV02467562024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV02450502024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFB3G07, FRMEV02450612024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV02477182024, 606-82; NELSON APARECIDO NOGUEIRA, ***.076.806-**, GXA4F75, FRMEV02485622024, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV02499652024, 606-82; MUNICIPIO DE ESTRELA, 87.246.120/0001-51, JAV9J87, FRMEV02402312024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7b98, FRMEV02403022024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9F42, FRMEV02426102024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV02473072024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D61, FRMEV02491032024, 606-82; RAU4D39, FRMEV02502172024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV02490162024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02653092024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02649842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.