MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24382/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA SAMISTRARO LTDA, 03.377.854/0001-80, MJU0130, EPSMA00470612024, 683-11; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RXX8F09, EPSMA00473602024, 683-12; JAC5H80, EPSMA00473762024, 683-12; SJS8J31, EPSMA00474142024, 683-12; BDT5B11, EPSMA00479102024, 683-12; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, QRJ5D57, EPSMA00474932024, 683-12; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, RLL7B30, EPSMA00475282024, 683-11; NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., 03.054.730/0001-63, BSG9I54, EPSMA00475672024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, FZA3A54, EPSMA00476022024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0125-96, SXG2F15, EPSMA00476112024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, RFE2B00, EPSMA00476462024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0004-25, GVE5B13, EPSMA00477222024, 683-11; NOGUEIRA E ALMEIDA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 51.595.002/0001-01, KVK8E45, EPSMA00477282024, 683-11; PB TRANSLOG TRANSPORTES LTDA, 11.896.505/0001-00, BTZ5051, EPSMA00477932024, 683-13; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, SGI3C75, EPSMA00478212024, 683-12; NATURE PRECIOUS IN STONE LTDA., 37.807.855/0002-10, QRL2C17, EPSMA00478682024, 683-13; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0020-40, BDC4C92, EPSMA00478702024, 683-11; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, RXY8F30, EPSMA00478772024, 683-12; MGC AGRONEGOCIOS LTDA, 43.799.630/0001-80, AYV9H17, EPSMA00479132024, 683-12; L-PROSP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 08.847.654/0001-67, SXA5E05, EPSMA00479112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.