MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24379/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV02472922024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAX7I77, FRMEV02420502024, 606-82; RRP3G79, FRMEV02424622024, 606-82; QCD6D11, FRMEV02449752024, 606-82; QCK0838, FRMEV02484422024, 606-82; QBK7F28, FRMEV02499482024, 606-82; RRY3C92, FRMEV02454432024, 606-82; RAL3C84, FRMEV02422142024, 606-82; SPH3I49, FRMEV02413982024, 606-82; MARLI ALZIRA MINOZZO, ***.732.721-**, RHD4A46, FRMEV02453972024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, RRJ0G69, FRMEV02453602024, 606-82; RAY6F09, FRMEV02454082024, 606-82; MARIA MADALENA MOREIRA, ***.849.716-**, CUD6I38, FRMEV02465492024, 606-82; MARCOS PAULO RODRIGUES GOMES, ***.406.527-**, JJZ8H86, FRMEV02472722024, 606-82; MARNI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.825.702/0001-78, PRD2I40, FRMEV02473092024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, ONW5I65, FRMEV02473252024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02485272024, 606-82; MARCUS BATISTA DE FREITAS, ***.523.991-**, HBN6946, FRMEV02420982024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, OHP0B51, FRMEV02510002024, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, ***.808.616-**, OOA2207, FRMEV02646272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.