MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, RJJ6I84, FRMEV02424542024, 606-82; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, RAO8D21, FRMEV02452552024, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02457652024, 606-82; BSF3F86, FRMEV02468492024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV02457982024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, QCG7G72, FRMEV02462702024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66, FRMEV02490502024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVS9I09, FRMEV02420082024, 606-82; IZY2H97, FRMEV02421442024, 606-82; QKL5E90, FRMEV02429562024, 606-82; JCT6C42, FRMEV02460842024, 606-82; IXN0651, FRMEV02499762024, 606-82; JEAN SCHEFFER, ***.989.290-**, JAN8F15, FRMEV02641032024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, RRP5A55, FRMEV02643722024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, BSX0450, FRMEV02645292024, 606-82; GW FIBRAS E LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 01.996.047/0001-10, OQG9491, FRMEV02645482024, 606-82; FVL TRANSPORTES LTDA, 08.277.802/0001-55, QJV9510, FRMEV02646042024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02649652024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, JAN3F34, FRMEV02650342024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV02653512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.