MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, ***.585.990-**, MJI8C30, FRMEV02440942024, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, LSF3D50, FRMEV02401422024, 606-82; LUCAS CORREA, ***.006.679-**, MJP3H24, FRMEV02426972024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E78, FRMEV02462842024, 606-82; QAH1I15, FRMEV02474032024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SDV9C99, FRMEV02416872024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, ***.648.329-**, RAX5D94, FRMEV02419972024, 606-82; RHV3H62, FRMEV02458302024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGR4G34, FRMEV02426812024, 606-82; LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI, ***.860.379-**, RYI4F91, FRMEV02500562024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, NKW2J63, FRMEV02460062024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I04, FRMEV02415382024, 606-82; LUCAS SANTIAGO PASQUALOTTO, ***.883.911-**, ITH9H49, FRMEV02424192024, 606-82; LORYM FLORIANO DA SILVA JUNIOR, ***.262.478-**, ARX2A73, FRMEV02425462024, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612, FRMEV02440632024, 606-82; LUAN TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02447212024, 606-82; LOPES E NAITZEL TRANSPORTES LTDA, 08.212.107/0001-05, QCM3E47, FRMEV02485162024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKC9D94, FRMEV02428432024, 606-82; LOGISTICA ACM LTDA, 26.123.660/0001-53, GDK3J51, FRMEV02450412024, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, GXH6B71, FRMEV02459442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.