MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24369/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FIU2299, FRMEV02591412024, 606-82; VIDAHI TRANSPORTES LTDA, 68.870.955/0001-33, ARZ2H88, FRMEV02618832024, 606-82; VICTOR TIAGO DA COSTA TRANSPORTES LIMITADA, 38.402.938/0001-00, MKB2D35, FRMEV02625222024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5889, FRMEV02624952024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38, FRMEV02630432024, 606-82; RHF7G44, FRMEV02632392024, 606-82; OLQ9B38, FRMEV02655452024, 606-82; VIDIMAR SILIPRANDI, ***.875.699-**, QCN4J04, FRMEV02639612024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IZN5G00, FRMEV02625602024, 606-82; IYG9H69, FRMEV02650742024, 606-82; IQE1A43, FRMEV02708862024, 606-82; VIACAO SANTA RITA VIAGENS E TURISMO LTDA, 66.404.856/0001-30, DTA7702, FRMEV02594442024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FDZ5A41, FRMEV02596632024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, BYB4578, FRMEV02548012024, 606-82; VIDAO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.908.477/0001-02, BYX5J78, FRMEV02632242024, 606-82; VILARIM TIBIRISSA PINTO, ***.209.210-**, GDM5H74, FRMEV02658392024, 606-82; VICTOR FELTZ, ***.543.869-**, RDW1H56, FRMEV02696772024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, EEH5H91, FRMEV02594952024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FRS4D00, FRMEV02638332024, 606-82; GUINCHO SAO JOSE LTDA, 14.132.629/0001-08, OQZ8H95, FRMEV02640452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.