MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24366/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBX5C63, FRMEV02544132024, 606-82; JBP2C50, FRMEV02606292024, 606-82; JBS9E77, FRMEV02635702024, 606-82; VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MHZ1584, FRMEV02607802024, 606-82; VANIMARCIO BORGES REZENDE, ***.416.181-**, KFB1458, FRMEV02609882024, 606-82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB3D22, FRMEV02571522024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, QCN7F97, FRMEV02603052024, 606-82; SPE5D67, FRMEV02549962024, 606-82; VANDERLEI VARGAS, ***.824.100-**, ISI5G28, FRMEV02548112024, 606-82; VANDERSON DO NASCIMENTO, ***.717.469-**, OKB6E47, FRMEV02571232024, 606-82; VANIO TERRAPLANAGEM LTDA, 01.044.153/0001-01, RXM1E39, FRMEV02596382024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEV02585992024, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, ***.370.715-**, MQC8E17, FRMEV02570052024, 606-82; VANDER PADUA MELLO, ***.603.738-**, KAO0443, FRMEV02650392024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVI8D39, FRMEV02535162024, 606-82; VANDERLEI NUNES BARBOSA, ***.968.194-**, MKW9J59, FRMEV02676862024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FEA5G35, FRMEV02664002024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS6E85, FRMEV02666912024, 606-82; RKO8C81, FRMEV02667312024, 606-82; VALMIR SANDESKI, ***.174.429-**, IXO7F39, FRMEV02698942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.