MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXU9J17, FRMEV02423532024, 606-82; BCL5083, FRMEV02470502024, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, QCC1702, FRMEV02440362024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV02455352024, 606-82; BEH4B54, FRMEV02420922024, 606-82; BEI6F21, FRMEV02411362024, 606-82; BEI6F21, FRMEV02460352024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, ASY5D00, FRMEV02427002024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55, FRMEV02440372024, 606-82; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV02441222024, 606-82; JJ LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.853.032/0001-56, MHZ1236, FRMEV02449722024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02450522024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV02485382024, 606-82; BDQ2J25, FRMEV02485142024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02485432024, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, ***.961.964-**, SAW0F64, FRMEV02418452024, 606-82; JAIME FOLIST JUCOSKI, ***.282.909-**, LYT3946, FRMEV02473352024, 606-82; JERONIMO DA COSTA SANTOS LTDA, 12.613.325/0001-29, IUB8F72, FRMEV02431192024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV02468532024, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, ***.111.329-**, QHR0E60, FRMEV02472792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.