EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV02622822024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, PQH1J62, FRMEV02603152024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV02619122024, 606-82; TS BATISTELLA TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 02.177.281/0001-88, ALA0E53, FRMEV02582602024, 606-82; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, MLE8E00, FRMEV02554002024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, QJF6477, FRMEV02643662024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV02644852024, 606-82; IZN2I43, FRMEV02653612024, 606-82; JAL6B00, FRMEV02679502024, 606-82; IWI7G17, FRMEV02679632024, 606-82; QJF5I74, FRMEV02708522024, 606-82; UCELO LTDA, 82.316.621/0001-43, BDC5F95, FRMEV02652172024, 606-82; TUCURUVI MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 62.165.576/0001-66, ALS7C07, FRMEV02642462024, 606-82; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0001-95, ETH5I34, FRMEV02668402024, 606-82; JUAN LIMBERGER, ***.166.080-**, ACN5F58, FRMEV02537752024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, SXH2F82, FRMEV02539932024, 606-82; RYH5D30, FRMEV02542672024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RDP5E66, FRMEV02582212024, 606-82; RVE8A63, FRMEV02583612024, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.091.120-**, INW9A98, FRMEV02585772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.