MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV02536592024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RKX2G44, FRMEV02609352024, 606-82; RAC9B27, FRMEV02616102024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXD0D08, FRMEV02638082024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAK4D39, FRMEV02519812024, 606-82; IZK0E48, FRMEV02643072024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RXU0D22, FRMEV02607882024, 606-82; TRANSPORTES TRES IRMAOS LTDA, 11.398.952/0001-21, MIG9680, FRMEV02618222024, 606-82; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, OAZ7845, FRMEV02643262024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV02665672024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO0C15, FRMEV02590932024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV02618192024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPAULI LTDA, 03.070.600/0001-14, RLC1C13, FRMEV02645372024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV02654622024, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, RVE1B76, FRMEV02651372024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QHW3839, FRMEV02670412024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV02678962024, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48, FRMEV02688652024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SJF9G65, FRMEV02700412024, 606-82; QQM3I76, FRMEV02705012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.