MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUJ9H77, FRMEV02415052024, 606-82; IUC2E65, FRMEV02458442024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV02412972024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEV02442902024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442922024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442912024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV02484652024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, GFS8G81, FRMEV02421832024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RAB6295, FRMEV02431572024, 606-82; GX DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.693.583/0001-95, SSV3H07, FRMEV02440442024, 606-82; HELIENE GONCALVES DOS SANTOS, ***.778.966-**, GXH5D28, FRMEV02450752024, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP3J00, FRMEV02473272024, 606-82; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10, FRMEV02490722024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02510102024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AMV4370, FRMEV02421982024, 606-82; GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 37.313.765/0001-91, RCY5H00, FRMEV02417802024, 606-82; GUILHERME DE JESUS FERRARI LTDA, 23.448.458/0001-03, SPH7I19, FRMEV02412412024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, SFT1E00, FRMEV02425332024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, GDT1H31, FRMEV02435412024, 606-82; HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 15.810.932/0001-77, FVA1F64, FRMEV02499972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.