EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LUANA LTDA, 04.226.680/0001-17, FDU1777, FRMEV02620522024, 606-82; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, MJC9886, FRMEV02641482024, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02643272024, 606-82; TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV02647142024, 606-82; TRANSPORTES MAGNO LTDA, 07.420.522/0001-91, FWG9696, FRMEV02662552024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IYR3213, FRMEV02639732024, 606-82; IZV5B38, FRMEV02640562024, 606-82; IZV5B32, FRMEV02519882024, 606-82; JAY6J01, FRMEV02519912024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RKZ3G84, FRMEV02666702024, 606-82; QJC5137, FRMEV02668412024, 606-82; TRANSPORTES J M DE BARROSO LTDA, 42.008.955/0001-35, SEA4J22, FRMEV02686092024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV02665192024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG9F46, FRMEV02678572024, 606-82; RYO6H04, FRMEV02681792024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV02708992024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, MEP0I16, FRMEV02700532024, 606-82; BEY7H85, FRMEV02700812024, 606-82; BDT9D88, FRMEV02703552024, 606-82; BDT9D87, FRMEV02704902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.