EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYE5H68, FRMEV02574292024, 606-82; RXN3I43, FRMEV02574042024, 606-82; RYB0F33, FRMEV02583022024, 606-82; QJX4434, FRMEV02708352024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FEY9753, FRMEV02594392024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FPZ7J96, FRMEV02595422024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAX5I76, FRMEV02596612024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV02631432024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV02605372024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, IQV9I60, FRMEV02578732024, 606-82; TRANSPORTES HANAUER LTDA, 47.296.377/0001-01, IWC9G22, FRMEV02626862024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RXM8H10, FRMEV02646172024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV02643922024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS COMPER LTDA, 10.237.979/0001-70, MKX2D49, FRMEV02652922024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBI9G21, FRMEV02647712024, 606-82; JCE9I11, FRMEV02656902024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRX2D78, FRMEV02677352024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02700062024, 606-82; TRANSPORTES ELOHIM LTDA, 41.392.576/0001-29, MLE3I00, FRMEV02693832024, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, IYW9G07, FRMEV02709202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT