EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IXS4985, FRMEV02575462024, 606-82; JBF7F66, FRMEV02598132024, 606-82; IYX0994, FRMEV02616182024, 606-82; IXS4985, FRMEV02662202024, 606-82; JBQ1J90, FRMEV02690382024, 606-82; JAU0H30, FRMEV02694012024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A22, FRMEV02616282024, 606-82; EFW5G32, FRMEV02647822024, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE TUBOS LTDA, 07.011.402/0001-30, NTY1F25, FRMEV02594492024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AIN5A06, FRMEV02615512024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCH2819, FRMEV02632282024, 606-82; QBY9022, FRMEV02640352024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV02620802024, 606-82; RXP2F39, FRMEV02671682024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, EEX7C46, FRMEV02629112024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A16, FRMEV02652082024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02645692024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV02640422024, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB1G06, FRMEV02699422024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO2J03, FRMEV02705122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.