MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, IZC9742, FRMEV02588752024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, RDH3G20, FRMEV02624092024, 606-82; PJI3D87, FRMEV02514242024, 606-82; TRANSPORTADORA MIYAMOTO LTDA, 02.486.111/0001-85, AVU4D00, FRMEV02631042024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, SLM5F13, FRMEV02612362024, 606-82; NUG3E93, FRMEV02610532024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FPS5E18, FRMEV02625982024, 606-82; GBW1H23, FRMEV02697632024, 606-82; GAE8C72, FRMEV02707732024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVARINI LTDA, 51.813.017/0001-07, SPJ5B74, FRMEV02605362024, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, SFG8F75, FRMEV02599982024, 606-82; TRANSPORTADORA FGC LTDA, 07.380.424/0001-78, FZN1C57, FRMEV02594372024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, HLI1A37, FRMEV02627672024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCONDES LTDA, 80.491.335/0001-99, SXI6E65, FRMEV02640762024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCY6041, FRMEV02514252024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STR9J25, FRMEV02545812024, 606-82; TRANSPORTADORA M DOS ANJOS LTDA, 21.687.581/0001-51, RVL8E35, FRMEV02658422024, 606-82; TRANSPORTADORA IRONIME LTDA, 32.043.345/0001-19, BDP1G60, FRMEV02663702024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV02693002024, 606-82; TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03, ITT9B91, FRMEV02700022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.