EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24342/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24342/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV02574332024, 606-82; TRANSPORTADORA D'DORO LTDA, 56.604.848/0001-84, OXH4F89, FRMEV02630022024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OQB7091, FRMEV02570322024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV02633132024, 606-82; RMU5H65, FRMEV02640222024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEA9A76, FRMEV02610262024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI8I02, FRMEV02601422024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCX2F69, FRMEV02633542024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, ECM6872, FRMEV02645682024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, OYE6J11, FRMEV02652312024, 606-82; OYE6J11, FRMEV02659522024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GIP7E44, FRMEV02642842024, 606-82; SWH7J17, FRMEV02653032024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEV5B03, FRMEV02677922024, 606-82; TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, 88.325.816/0002-17, EWU8617, FRMEV02641062024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, QBZ2457, FRMEV02641472024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAN4743, FRMEV02694532024, 606-82; QAP6791, FRMEV02695022024, 606-82; QAP6748, FRMEV02696072024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV02709342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.