MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24334/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZF4J49, FRMEV02578762024, 606-82; JCQ5D52, FRMEV02602242024, 606-82; TIETEENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.903.163/0001-00, FNK3545, FRMEV02595112024, 606-82; TINO TRANSPORTES LTDA, 39.850.751/0001-32, MLV0D78, FRMEV02578992024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJT0G57, FRMEV02585452024, 606-82; RKZ5J13, FRMEV02589392024, 606-82; QJO0766, FRMEV02624202024, 606-82; QIW2821, FRMEV02689312024, 606-82; QJL9874, FRMEV02694492024, 606-82; MLO8474, FRMEV02697142024, 606-82; QJT0G57, FRMEV02704982024, 606-82; RYT9F26, FRMEV02706382024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0004-25, JCY3D71, FRMEV02650102024, 606-82; TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO DE BATERIAS, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV02642802024, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCO2H76, FRMEV02682822024, 606-82; KCO6086, FRMEV02682852024, 606-82; JAQ2H59, FRMEV02704092024, 606-82; TIAGO PANKA E CIA LTDA, 18.281.835/0001-22, BED4A14, FRMEV02596822024, 606-82; TIAGO HINCKEL, ***.574.059-**, MIY3C50, FRMEV02649312024, 606-82; TIAGO MARCON, ***.984.830-**, IYO6501, FRMEV02650092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.