MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24332/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BLY2B87, FRMEV02411702024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV02421182024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E99, FRMEV02442562024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RLP1F47, FRMEV02484372024, 606-82; ELISON DE OLIVEIRA, ***.769.859-**, BAM1C44, FRMEV02414172024, 606-82; EDSON XAVIER DOS SANTOS, ***.651.368-**, AOF1402, FRMEV02425252024, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, ***.898.841-**, DPS7E86, FRMEV02453032024, 606-82; EMILIO CASSIANO OSSANI LTDA, 04.342.963/0001-24, QCN0017, FRMEV02456162024, 606-82; EUROVAN AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.842.283/0001-47, BZF9H71, FRMEV02459792024, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20, PWF1C56, FRMEV02460292024, 606-82; EVANDRO RIBEIRO DE CAMARGO, ***.517.739-**, JHM0H14, FRMEV02490572024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02421882024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, BWL2804, FRMEV02501082024, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RLI0A66, FRMEV02498432024, 606-82; ELIZETE RAMOS FERREIRA MOREIRA, ***.872.600-**, IDQ7F73, FRMEV02460942024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV02470412024, 606-82; ERONI RABAIOLI, ***.196.070-**, IME0J47, FRMEV02473462024, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, ***.583.869-**, NDL4F78, FRMEV02417472024, 606-82; EVANDRO SOUZA SILVA, ***.457.625-**, NYH7286, FRMEV02442612024, 606-82; EMERSON DE OLIVEIRA PAPA, ***.336.866-**, MTZ5583, FRMEV02443102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.