MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RXY8G16, FRMEV02561082024, 606-82; SV TRANSPORTES LTDA, 05.663.853/0001-27, KLN2E34, FRMEV02599712024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JAG0C55, FRMEV02592062024, 606-82; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, OOA2137, FRMEV02560282024, 606-82; GGJ0J11, FRMEV02635902024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXE6D66, FRMEV02556062024, 606-82; REA8H48, FRMEV02559822024, 606-82; RLF5C85, FRMEV02564392024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02690472024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02697942024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02699112024, 606-82; RKW3D93, FRMEV02701872024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02703282024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV02637912024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV02571352024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G07, FRMEV02663642024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, FPN1100, FRMEV02644782024, 606-82; TAMBORIL VEICULOS LTDA, 11.150.125/0001-14, SFA0J76, FRMEV02673882024, 606-82; TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, 03.130.160/0001-43, QOB1588, FRMEV02686852024, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEW3D90, FRMEV02693512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.