MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24321/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00818962024, 773-0; PAULO CESAR DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.813.245/0001-52, , FREVP00819982024, 773-0; TRANSPORTADORA ALCIMAR DE SOUZA & CIA. LTDA, 15.643.771/0001-74, , FREVP00820242024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00820332024, 773-0; , FREVP00820422024, 773-0; , FREVP00820152024, 773-0; , FREVP00822252024, 773-0; , FREVP00822282024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP00820372024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00821182024, 773-0; THOME & SPECHT LTDA, 39.465.417/0001-65, , FREVP00821202024, 773-0; TRANS CAMPOS LTDA, 28.470.787/0001-74, , FREVP00821262024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00821342024, 773-0; TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.210.685/0001-99, , FREVP00821602024, 773-0; SEBASTIANA DE JESUS SILVA, ***.184.407-**, , FREVP00821712024, 773-0; SPERANDIO DIESEL LTDA, 83.296.970/0004-56, , FREVP00821772024, 773-0; SILVIO DE OLIVEIRA, ***.877.969-**, , FREVP00821992024, 773-0; RAPHAEL MELO DE OLIVEIRA, ***.948.858-**, , FREVP00824502024, 773-0; SERGIO BATISTA SIQUEIRA MARKOVICZ, ***.095.299-**, , FREVP00816042024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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