MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PABLO DOUGLAS LIMA, ***.617.269-**, ACC9H55, FRMEV02601882024, 606-82; P M DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 36.981.451/0001-02, JYR7B49, FRMEV02657342024, 606-82; P. CESAR DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.529.800/0001-58, EIV4A22, FRMEV02670382024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV02692662024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV02664772024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV02666082024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV02670792024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV02672822024, 606-82; N. M FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS, 14.896.727/0001-03, BEL8B63, FRMEV02676342024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJM8085, FRMEV02685232024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV02687872024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV02694762024, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, ***.738.856-**, GVQ7G21, FRMEV02695752024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV02698872024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRA4B18, FRMEV02700802024, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV02701332024, 606-82; MIZAEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ***.577.476-**, GXH5F76, FRMEV02708482024, 606-82; MINISTERIO DA FAZENDA, 00.394.460/0135-53, BDR9E03, FRMEV02708872024, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKA5B36, FRMEV02692602024, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV02715992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.