EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU1I97, FRMEV02448692024, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQE7F10, FRMEV02459712024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02505632024, 606-82; RXX6D39, FRMEV02559442024, 606-82; QTK5127, FRMEV02559462024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02549662024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX6H97, FRMEV02599172024, 606-82; RAU7B27, FRMEV02621982024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, SMB5I71, FRMEV02569422024, 606-82; QAO9595, FRMEV02497432024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, QHH2I67, FRMEV02629782024, 606-82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV02505382024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, RAH6754, FRMEV02492782024, 606-82; PAGU TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 06.309.920/0001-72, FDZ3H87, FRMEV02495322024, 606-82; PABLO JOSE TEIXEIRA, ***.251.870-**, QIU6G99, FRMEV02513772024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7398, FRMEV02479232024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAC5F29, FRMEV02504852024, 606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM PEREIRA 01272958019, 48.471.074/0001-32, AMT6I48, FRMEV02510682024, 606-82; PAPENBORG TRANSPORTES LTDA, 05.926.011/0001-10, MHH6005, FRMEV02516552024, 606-82; P. S. PATRICIO - TRANSPORTE, 39.901.055/0001-08, GVQ6G47, FRMEV02494602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT