MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, EGK8C46, FRMEV02283572024, 606-82; EGK8C46, FRMEV02362722024, 606-82; TRANSPORTADORA E LOGISTICA RESILIENCY LTDA, 31.074.190/0001-15, NXG5I15, FRMEV02311702024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CALCADOS PE CLASS LTDA, 12.401.896/0001-08, IZI0B41, FRMEV02314312024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV02318402024, 606-82; TRANSPORTADORA CORDEIRO DE CAJATI LTDA, 00.305.721/0001-00, FZA0E14, FRMEV02333272024, 606-82; FVD6J41, FRMEV02404532024, 606-82; TRANSPORTADORA DALMOLIN LTDA, 17.537.615/0001-54, QCG3851, FRMEV02340602024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RMG2E86, FRMEV02306962024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01, QJA3909, FRMEV02276012024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCZ0881, FRMEV02294512024, 606-82; RFB9F85, FRMEV02332532024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, CPG4I81, FRMEV02330252024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02359482024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, EJL8066, FRMEV02416442024, 606-82; GIP7E44, FRMEV02429522024, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV6A18, FRMEV02407282024, 606-82; BEV6B16, FRMEV02419182024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNP7E35, FRMEV02321702024, 606-82; TRANSPORTADORA DALCAR LTDA, 09.395.991/0001-23, JAP2428, FRMEV02407322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.