MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24098/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, FOP8C78, FRMEV02372272024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYL0B74, FRMEV02474522024, 606-82; RLN4D28, FRMEV02354132024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RAC2344, FRMEV02319782024, 606-82; RLF6G10, FRMEV02342372024, 606-82; RLH9E75, FRMEV02448002024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYZ0A01, FRMEV02389512024, 606-82; RYE0A22, FRMEV02351052024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.060.319/0001-07, OOM9028, FRMEV02317532024, 606-82; OOM9738, FRMEV02341282024, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, ECP3C57, FRMEV02331742024, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09, BPO9G67, FRMEV02400072024, 606-82; BPO9G67, FRMEV02433772024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SDN1H78, FRMEV02377042024, 606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, DSF9E68, FRMEV02305982024, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, QPV8498, FRMEV02361522024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHL7J36, FRMEV02320622024, 606-82; RHE7H63, FRMEV02341382024, 606-82; TRANS LUCAS LTDA, 31.795.902/0001-95, QTO2C88, FRMEV02363482024, 606-82; TRANS RAGUGNETTI LTDA, 08.679.823/0001-05, AXQ5C94, FRMEV02408352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.