MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24092/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, SCW7A88, FRMEV02283592024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GCQ1D42, FRMEV02330802024, 606-82; TECA FRIO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 10.318.473/0001-95, FIO6J74, FRMEV02374592024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3H40, FRMEV02393002024, 606-82; RLG5J66, FRMEV02394312024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV02370682024, 606-82; TELMO NUNES PEREIRA, ***.612.760-**, IRD9F32, FRMEV02288192024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV02339642024, 606-82; TELES P TRANSPORTES LTDA, 46.363.583/0001-16, OQP1J69, FRMEV02322612024, 606-82; TCHULA TRANSPORTES LTDA, 10.486.224/0001-09, SEH3F56, FRMEV02439272024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV02351692024, 606-82; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, PQT6F10, FRMEV02360612024, 606-82; TECNOFRIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESFRIADORES LTDA, 04.673.165/0001-85, BBM3I30, FRMEV02357122024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JBZ0A30, FRMEV02388312024, 606-82; JCR7H68, FRMEV02402182024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, FES1A25, FRMEV02299192024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4B30, FRMEV02304572024, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV02370602024, 606-82; TCHARLES GREGORIUS SILVA, ***.579.930-**, MFV0H36, FRMEV02405112024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QHS3812, FRMEV02394622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.