MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24091/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV02351892024, 606-82; RDT3J66, FRMEV02355282024, 606-82; RXP1C28, FRMEV02356432024, 606-82; REA8H48, FRMEV02303622024, 606-82; RLH1D05, FRMEV02269002024, 606-82; RLH5C36, FRMEV02267712024, 606-82; RDX3J90, FRMEV02267502024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV02374122024, 606-82; RDT3J66, FRMEV02381832024, 606-82; RKW3H40, FRMEV02383172024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02387922024, 606-82; SXC0J36, FRMEV02379452024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JAU5F58, FRMEV02366952024, 606-82; JCH7E79, FRMEV02432032024, 606-82; JCH7E79, FRMEV02442162024, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, JBG7A45, FRMEV02386952024, 606-82; TAYLOR PEDROSO MARTINS, ***.217.920-**, IRO7G16, FRMEV02314542024, 606-82; TAYNA ZOLET TRANSPORTES LTDA, 48.709.029/0001-73, RYG5B01, FRMEV02341472024, 606-82; TATIANE MACHADO NUNES NANDI, ***.127.319-**, FZL8E27, FRMEV02364002024, 606-82; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, NJK3D88, FRMEV02465022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.