MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24089/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E01, FRMEV02330192024, 606-82; SEN1G81, FRMEV02474232024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, SXB8J47, FRMEV02334072024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZH5B58, FRMEV02452502024, 606- 82; JAJ7A22, FRMEV02491162024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV02458542024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, FRR2G41, FRMEV02465192024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OQP5294, FRMEV02347082024, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTT2J82, FRMEV02417192024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GJV4A75, FRMEV02317562024, 606-82; EEU3769, FRMEV02401982024, 606-82; GJV4A75, FRMEV02409532024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV02420622024, 606-82; SUPERMERCADO FREDERICO LTDA, 20.980.195/0001-90, IWR0D79, FRMEV02425022024, 606-82; SUPERMERCADO PIRAQUARA LTDA, 23.668.138/0012-11, ATO7C79, FRMEV02426752024, 606-82; SUPERMERCADO DEGRAU LTDA, 02.912.729/0001-60, OWH9B80, FRMEV02309292024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1D43, FRMEV02382022024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, OYO9I05, FRMEV02411832024, 606-82; SUPORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 09.237.781/0001-07, HEH8F59, FRMEV02351342024, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JCR2E31, FRMEV02370342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.