MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24085/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV02595202024, 606-82; L. R. CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 44.007.486/0001-65, QBT1B75, FRMEV02612112024, 606-82; LAERCIO MOISES PFEIFFER & CIA LTDA, 90.921.164/0001-44, RXV1B90, FRMEV02590092024, 606-82; L & E CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 52.161.419/0001-29, OPE5I92, FRMEV02497052024, 606-82; L H DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.664.190/0001-41, ABG6660, FRMEV02513692024, 606-82; LAERSON LUZZOLI, ***.160.499-**, QIX1E72, FRMEV02591082024, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, EVU7D15, FRMEV02632462024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, MLK4290, FRMEV02628362024, 606-82; RYZ4B90, FRMEV02471252024, 606-82; L.S.G.TRANSPORTES LTDA, 47.883.922/0001-58, SZE6G76, FRMEV02507902024, 606-82; L M PEDRAS NATURAIS LTDA, 05.553.027/0001-25, IYK3J07, FRMEV02546272024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, OWX1E82, FRMEV02614092024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BBS8208, FRMEV02636172024, 606-82; BDA4D59, FRMEV02660592024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV02648352024, 606-82; KUDO RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 20.200.813/0001-32, FIX4F51, FRMEV02657872024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA, 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV02678412024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJR0J36, FRMEV02686812024, 606-82; L. A. DE SIQUEIRA NETO, 23.858.003/0001-66, DAH5e94, FRMEV02693872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.