MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 07.582.001/0001-30, IZA0G35, FRMEV02561112024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, ***.740.374-**, EJY8J00, FRMEV02570362024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, OBA9H38, FRMEV02604802024, 606-82; JOSE WILSON FEITOSA DOS SANTOS, ***.204.303-**, QFF4J98, FRMEV02630212024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QXO5F44, FRMEV02611202024, 606-82; JOVANE TENFEN, ***.725.789-**, QEQ5B54, FRMEV02604012024, 606-82; JOSEVANDO NASCIMENTO NUNES, ***.409.695-**, SJU1I51, FRMEV02497912024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV02505672024, 606-82; JOSE SEVERINO DA SILVA, ***.977.714-**, FEX9202, FRMEV02509212024, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV02568932024, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, JUB7C50, FRMEV02516462024, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, ***.507.729-**, CRM0295, FRMEV02619102024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV02606592024, 606-82; JOSE RICARDO DE SANTANA, ***.049.746-**, OOW3983, FRMEV02596432024, 606-82; JOVIANO DE SOUZA CAMPOS, ***.636.226-**, HBN5969, FRMEV02676622024, 606-82; JOSE ROBERTO FISCHER NILSON, ***.732.190-**, IGI8866, FRMEV02673852024, 606-82; JOSE VILMAR ROCHA DE ARAUJO, ***.805.226-**, QPM8248, FRMEV02491482024, 606- 82; JOVANDO CORREIA MENDES, ***.786.401-**, RRR3D20, FRMEV02626062024, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JBW9J70, FRMEV02669392024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.