MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA, ***.964.404-**, HKF3387, FRMEV02511842024, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, ***.464.940-**, ISJ4I91, FRMEV02546672024, 606-82; JOSE MARCIO BAZILES, 02.624.990/0001-64, CPJ0C60, FRMEV02605982024, 606-82; JOSE L ZAMBON TRANSPORTES, 15.250.930/0001-70, BDF0441, FRMEV02639482024, 606-82; JOSE FRANCISCO MENEZES SANTOS, ***.467.878-**, AQE0782, FRMEV02572222024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, ***.413.789-**, SXJ0B46, FRMEV02630422024, 606- 82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, ***.108.625-**, NYP8A92, FRMEV02613512024, 606-82; JOSE MACHADO, ***.558.406-**, JQS6834, FRMEV02596442024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, ***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV02482252024, 606-82; JOSE BRANDALISE, ***.394.749-**, OBK6G06, FRMEV02615632024, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ***.362.985-**, JOY4D50, FRMEV02512402024, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, ***.089.349-**, MIY2H81, FRMEV02555842024, 606-82; JOSE FRANCISCO SILVA, ***.996.399-**, AMR0I20, FRMEV02601412024, 606-82; JOSE APARECIDO PEREIRA, ***.364.369-**, ASU4A29, FRMEV02601562024, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OAR2F57, FRMEV02612042024, 606-82; JOSE NILSON VITAL, ***.496.028-**, JQC7A85, FRMEV02661162024, 606-82; JOSE JOSENILTON COSTA SANTOS, ***.454.305-**, RQZ8J40, FRMEV02636802024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV02677482024, 606-82; JOSE DORIVAL DOS SANTOS, ***.903.100-**, IHZ8A45, FRMEV02704002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.