MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANCOEX COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 33.506.158/0001-97, EOE5A54, FRMEV02338942024, 606-82; EOE5A54, FRMEV02354372024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RYN4J17, FRMEV02281322024, 606-82; SANTA CRUZ COMERCIAL E MAQUINAS LTDA, 03.079.956/0001-19, BBX7G51, FRMEV02262082024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW1A00, FRMEV02316222024, 606-82; SANTANA COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 17.499.829/0001-83, APK3476, FRMEV02320202024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, HIV4048, FRMEV02333652024, 606-82; SANTA FE TRANSPORTES TURISMO E SERVICOS LTDA, 04.648.362/0001-44, LPY9497, FRMEV02457312024, 606-82; SANDRO KAVSTSKI DA SILVA, ***.817.199-**, HRO7A97, FRMEV02378942024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV02387222024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV02452432024, 606-82; RCP2F65, FRMEV02452472024, 606-82; RLM7G77, FRMEV02404252024, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, 04.919.407/0001-78, RRL5D81, FRMEV02414292024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, JQW0515, FRMEV02336022024, 606-82; MLW5818, FRMEV02332282024, 606-82; MLW5F48, FRMEV02407072024, 606-82; EJV9360, FRMEV02428342024, 606-82; SANDRA MARA LAGO, ***.847.429-**, MLV7B35, FRMEV02309212024, 606-82; SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA, 10.760.050/0001-20, DGX0379, FRMEV02454322024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.