MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23270/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA., 39.250.213/0003-79, RAM7E41, EPSMA00092032023, 683-13; QCC6D45, EPSMA00216492023, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, EPSMA00147082023, 683-12; PAULO RICARDO DE BASTOS, ***.586.250-**, IVV8D73, EPSMA00288922023, 683-13; PRODUTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.455.614/0001-93, QAH2D19, EPSMA00262502023, 683- 12; PEDRAS DECORATIVAS DOIS AMIGOS DE PADUA LTDA, 14.609.898/0001-04, MLE8B00, EPSMA00265642023, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, DTU1C07, EPSMA00279982023, 683-12; POMPEIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA, 46.367.384/0001-86, INK3G12, EPSMA00305402023, 683- 13; PECUARIA LOCKS LTDA., 26.053.994/0002-89, FMH2284, EPSMA00366682023, 683-12; R G GUIMARAES, 31.520.265/0001-44, LME8D70, EPSMA00119132023, 683-13; PAULO LUCIANO SCHMIDT, ***.430.010-**, IUC2H44, EPSMA00301692023, 683-12; PRO DUTOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 36.392.389/0001-05, RQR5J08, EPSMA00302022023, 683- 12; PIRAO AGROINDUSTRIA DA MANDIOCA LTDA, 07.886.992/0001-45, CSK4D56, EPSMA00302142023, 683-12; PEDRAS IBITINEMA LTDA, 10.518.482/0001-20, JAI4D13, EPSMA00208832023, 683-11; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA, 04.656.883/0029-44, OVQ0700, EPSMA00104172023, 683-13; PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, 07.287.096/0004-02, IQC0689, EPSMA00297692023, 683-12; R M GESSO LTDA, 13.620.548/0001-86, DSF3899, EPSMA00111512023, 683-13; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA, 04.656.883/0033-20, JHJ8732, EPSMA00112282023, 683-11; PAULO CESAR MONTEIRO, ***.381.977-**, KUD8535, EPSMA00319532023, 683-13; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0007-91, SFT7E07, EPSMA00435372023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.