MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MINERACAO SAO SEBASTIAO LTDA, 05.472.189/0001-39, SFS7B94, EPSMA00304692023, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004- 39, QPX1499, EPSMA00306812023, 683-12; FZA7G21, EPSMA00311112023, 683-12; SEE0G98, EPSMA00311372023, 683-12; QJQ7H75, EPSMA00312012023, 683-12; RMQ1I63, EPSMA00312152023, 683-12; QAW6I35, EPSMA00315572023, 683-12; RMP1B92, EPSMA00315942023, 683-12; RVA4F53, EPSMA00316342023, 683-12; PXF8I79, EPSMA00316572023, 683-12; MISTEL MINERACAO SANTA TEREZINHA LTDA, 19.635.242/0003-41, NLJ7799, EPSMA00119642023, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, RBF8D19, EPSMA00367932023, 683-12; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00343062023, 683-12; RQT4F58, EPSMA00346002023, 683-13; RQS0J46, EPSMA00337462023, 683-11; RQR3D72, EPSMA00326212023, 683-13; RQQ4D74, EPSMA00326982023, 683-13; RQM7J41, EPSMA00338072023, 683-13; RQR3D72, EPSMA00338022023, 683-12; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0006-90, SFQ0C63, EPSMA00392982023, 683-12; RBH7J28, EPSMA00394892023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.