MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OBI7G82, FRMEV02285682024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02295792024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FRN2A93, FRMEV02305332024, 606-82; FABIO MIGUEL DA SILVA, ***.641.524-**, ECM9E11, FRMEV02305702024, 606-82; FAMILIA MEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.607.786/0001-45, QIO7D61, FRMEV02310312024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02311452024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM LTDA, 38.031.987/0001-84, LPA3B53, FRMEV02315292024, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3222, FRMEV02316882024, 606- 82; FABIO NASCIMENTO ALVES, ***.869.699-**, IMG4C31, FRMEV02330542024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02343412024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV02345972024, 606- 82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9B30, FRMEV02352102024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, ***.092.609-**, PCD3A48, FRMEV02276592024, 606-82; FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES, 27.400.492/0001-69, OFQ0B22, FRMEV02292072024, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34, BAZ9B29, FRMEV02315522024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001- 17, IVM3G49, FRMEV02315642024, 606-82; FABIANO CALLACA, 07.653.122/0001-26, AWC7D47, FRMEV02344202024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR6F66, FRMEV02387962024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV02409412024, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, ***.055.139-**, HKE4C35, FRMEV02422962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.