EDITAL DE NOTIFICAO DE AUTUAO GEAUT/SUDEG/ANTT N 23223/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23223/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00726342024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00734472024, 773-0; , FREVP00746412024, 773-0; , FREVP00747332024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00739922024, 773-0; , FREVP00743322024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00742322024, 773-0; , FREVP00743102024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00742692024, 773-0; , FREVP00742702024, 773-0; , FREVP00742972024, 773-0; , FREVP00746162024, 773-0; , FREVP00749852024, 773-0; LS SOLUCAO IMPERMEABILIZACAO LTDA, 13.158.588/0001-58, , FREVP00742832024, 773-0; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, , FREVP00741322024, 773-0; LUCAS NUNES DE ALMEIDA, ***.617.708-**, , FREVP00746192024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00751402024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, ***.219.824-**, , FREVP00751432024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00751422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.