MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRJ8A17, FRMEV02291942024, 606-82; SPJ9A01, FRMEV02336412024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QML1B68, FRMEV02305022024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV02306182024, 606-82; EWERTON FLORIAN CAETANO LTDA, 06.112.089/0001-64, EBE5995, FRMEV02313762024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, ***.369.291- **, PPO5H66, FRMEV02317972024, 606-82; RRI5B14, FRMEV02368022024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, QCY3783, FRMEV02332972024, 606-82; EXPEDITO MARQUES DE SANTANA, ***.055.794-**, PEB6I13, FRMEV02283912024, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MHE9G68, FRMEV02341932024, 606-82; EUDES DIAS BICALHO, 30.918.076/0001-61, GEO2C84, FRMEV02343182024, 606-82; ESTEIO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA, 36.947.828/0001-07, SPD3D69, FRMEV02343852024, 606-82; EVERTON MORANDINI LTDA, 26.878.452/0001-64, RRP3H31, FRMEV02300132024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV02351302024, 606-82; RYD5B98, FRMEV02352322024, 606-82; ESRAEL MENEZES DE SOUZA, ***.153.201-**, DTB5483, FRMEV02355512024, 606-82; EVELLY SANTOS BICUDO, ***.454.022-**, DPC0E40, FRMEV02289262024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, SPM5D34, FRMEV02365502024, 606-82; EXIGENCIAL MATRIZES LTDA, 01.235.722/0001-98, IVY8947, FRMEV02395582024, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYH7I47, FRMEV02418062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.