MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JOSE LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.195.087-**, , FREVP00725152024, 773-0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00742432024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735212024, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, , FREVP00735302024, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00735292024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00739452024, 773-0; JOSE IVANILDO RIBEIRO BASTOS, ***.210.038-**, , FREVP00741962024, 773-0; JOSEFA ALVES DE ALMEIDA, ***.502.418-**, , FREVP00743002024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, 11.203.642/0001-04, , FREVP00741352024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00746272024, 773-0; , FREVP00746602024, 773-0; JULIO CESAR MENDONCA, ***.605.528-**, , FREVP00746302024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, ***.373.817-**, , FREVP00747942024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS MUNIZ JUNIOR, ***.716.029-**, , FREVP00749312024, 773-0; JOSE VALDERI OLIVEIRA, ***.236.649-**, , FREVP00749522024, 773-0; JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA, ***.044.379-**, , FREVP00749832024, 773-0; ELITE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 37.458.011/0001-20, , FREVP00751162024, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, ***.145.097- **, , FREVP00751092024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00750572024, 773-0; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, ***.571.729-**, , FREVP00750612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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