MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23216/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00726182024, 773-0; JOAO BATISTA DE MEDEIROS, ***.888.388-**, , FREVP00726352024, 773-0; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, , FREVP00739492024, 773-0; , FREVP00739512024, 773-0; JESSICA LACERDA MIRANDA, ***.898.227-**, , FREVP00739732024, 773-0; J.L FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 69.083.244/0001-81, , FREVP00742622024, 773-0; JEFFERSON VIEIRA ADEGAS, ***.744.858-**, , FREVP00743292024, 773-0; JAYSA RIBEIRO JUSTINO, ***.556.748-**, , FREVP00743422024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00744562024, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00746632024, 773-0; JESUS ENRIQUE URRETA ESTABA, ***.076.772-**, , FREVP00749252024, 773-0; JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, ***.722.489- **, , FREVP00749332024, 773-0; JOAO FRANCISCO ARAGAO, ***.760.168-**, , FREVP00749352024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.713.609-**, , FREVP00749572024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00749652024, 773-0; CARINA PEDROSO DOS SANTOS RODRIGUES, ***.365.179-**, , FREVP00749862024, 773-0; IEDA DE SOUZA WILLEMANN, ***.008.099-**, , FREVP00749882024, 773-0; BETINA WAGNER FIDELIX, ***.684.879-**, , FREVP00749902024, 773-0; ISMAEL RICARDO MANOEL, ***.371.529-**, , FREVP00749912024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00750992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.