MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJN6740, FRMEV02277442024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, REB5D54, FRMEV02276482024, 606-82; RLH6G17, FRMEV02366972024, 606-82; QJX4162, FRMEV02368262024, 606-82; MME4890, FRMEV02372082024, 606-82; QHX4838, FRMEV02380572024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, ELA5C99, FRMEV02313522024, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA, ***.998.691-**, RXQ2E78, FRMEV02318972024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E66, FRMEV02319152024, 606-82; DANIEL JOSE HAHNEMANN, ***.684.889-**, RYF6B75, FRMEV02337732024, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861- **, GDB5D21, FRMEV02338762024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001- 36, MKU1590, FRMEV02344382024, 606-82; MKU1590, FRMEV02263932024, 606-82; MKU1590, FRMEV02263922024, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.671.789- **, OBK5E95, FRMEV02351322024, 606-82; D.VARNIER TRANSPORTES LTDA, 17.187.179/0001-30, AWV8I73, FRMEV02360772024, 606-82; AWV8I73, FRMEV02360802024, 606-82; DARIO SCHNEIDER & CIA LTDA, 13.348.590/0001-90, HBX2592, FRMEV02387082024, 606-82; ANDREIA CRUZ DA COSTA, ***.968.261-**, ADF3F00, FRMEV02423762024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV02423972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.