MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23207/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00726152024, 773-0; , FREVP00726162024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00726652024, 773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, , FREVP00726932024, 773-0; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, ***.195.737-**, , FREVP00733882024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00733972024, 773-0; , FREVP00735262024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00734372024, 773-0; GENILDA CRUZ CHAGAS, ***.890.347- **, , FREVP00735222024, 773-0; , FREVP00735582024, 773-0; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, , FREVP00737572024, 773-0; FREDERICO SOUZA ALVIM, ***.595.276-**, , FREVP00739432024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, ***.392.718-**, , FREVP00742002024, 773-0; , FREVP00741572024, 773-0; , FREVP00746862024, 773-0; FRANCISCO JOSE DA SILVA, ***.463.614-**, , FREVP00742852024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00743012024, 773-0; GISELE CAETANO DA SILVA, ***.695.427-**, , FREVP00746562024, 773-0; GILBERTO NUNES DE ANDRADE, ***.194.534-**, , FREVP00747882024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00748952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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