MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLERIO ERNANE DA SILVA, ***.659.296-**, PXZ2480, FRMEV02284192024, 606- 82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02286432024, 606-82; CLAUS HENRIQUE HARTLEIB, ***.439.619-**, EVU7F51, FRMEV02291532024, 606-82; CLEO ANTONIO BLASI, ***.736.360-**, HHK6A26, FRMEV02293752024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, ***.349.255-**, OWA1B74, FRMEV02294922024, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, IUC0997, FRMEV02301192024, 606-82; IUC0997, FRMEV02349882024, 606-82; CLAUDINEI CARLOS DE OLIVEIRA, ***.131.698-**, HMV6I24, FRMEV02305102024, 606-82; CLAUDIO TIAGO CERCAL, ***.058.829-**, MIJ9F20, FRMEV02301272024, 606-82; CLEBER DA ROSA MENDES, ***.772.539-**, MEO6376, FRMEV02336302024, 606-82; CLOVIS COLLOVINI TASSINARI, ***.401.430-**, MJH9I41, FRMEV02337132024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, ***.553.641-**, KAH6201, FRMEV02337142024, 606-82; KAH6201, FRMEV02318952024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV02345242024, 606-82; QJZ6751, FRMEV02355242024, 606-82; CLODOVIL RODRIGUES, 11.292.142/0001- 96, BDF3G28, FRMEV02345422024, 606-82; CLOVES GUSTAVO STEIN, ***.907.970-**, JCD1J62, FRMEV02361552024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYD6I08, FRMEV02334612024, 606-82; RXV4E47, FRMEV02338812024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, NYK9H58, FRMEV02388112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.