MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7C86, FRMEV02281612024, 606-82; RYX0F34, FRMEV02332392024, 606-82; RXL8I02, FRMEV02334682024, 606-82; RYR6B36, FRMEV02258762024, 606-82; CHD CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02285692024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV02304652024, 606-82; JCG0G61, FRMEV02355452024, 606-82; IZZ6D72, FRMEV02367102024, 606-82; JCG0G61, FRMEV02394242024, 606-82; CESAR GOMES DOS SANTOS, ***.692.888-**, QKF6E63, FRMEV02265212024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JWN0407, FRMEV02319752024, 606-82; FSY6E93, FRMEV02349562024, 606-82; EZU9H97, FRMEV02375492024, 606-82; FEI1B36, FRMEV02379992024, 606-82; CHULE TRANSPORTES LTDA, 11.956.496/0001-98, PUJ9I77, FRMEV02345392024, 606-82; CESAR VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, ***.919.741-**, MAC4F39, FRMEV02346702024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F62, FRMEV02361702024, 606-82; SPJ7H28, FRMEV02362552024, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTADORA SILVA & CAMPOS LTDA, 04.457.788/0001-10, SLY4G38, FRMEV02336442024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02417832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.