MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G53, FRMEV02404272024, 606-82; RRN2E64, FRMEV02404892024, 606-82; RRZ7C03, FRMEV02405642024, 606-82; RRY7F98, FRMEV02405712024, 606-82; SPN3D20, FRMEV02405892024, 606-82; RRN2G04, FRMEV02413382024, 606-82; RRP5J26, FRMEV02423632024, 606-82; SPN4F70, FRMEV02290422024, 606-82; RRN2D54, FRMEV02291722024, 606-82; SPN1B40, FRMEV02318852024, 606-82; SPN1J80, FRMEV02319372024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, OAW3I68, FRMEV02283642024, 606-82; RAT8J87, FRMEV02318992024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F03, FRMEV02291412024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5C75, FRMEV02292982024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCW7H48, FRMEV02307152024, 606-82; RAU9C57, FRMEV02308862024, 606-82; RAV5E75, FRMEV02312352024, 606-82; QCX4862, FRMEV02312502024, 606-82; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, SVU1J00, FRMEV02315692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.