MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV02283582024, 606-82; QJX8G75, FRMEV02276692024, 606-82; RLI6B27, FRMEV02263692024, 606-82; RLL2F76, FRMEV02385502024, 606-82; RLL2G26, FRMEV02262952024, 606-82; QIQ2848, FRMEV02394822024, 606-82; RLJ3J24, FRMEV02396172024, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 12.259.547/0001-95, QHP0E40, FRMEV02291682024, 606- 82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DNT4G02, FRMEV02293102024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCG8196, FRMEV02295442024, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, FND1G17, FRMEV02266222024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A29, FRMEV02274852024, 606-82; BM TRANSPORTE LTDA, 54.643.518/0001-72, QJJ2I38, FRMEV02323862024, 606-82; BLUEBERRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.102.769/0001-37, BZB3C00, FRMEV02332782024, 606-82; BL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.297.107/0001-25, RYP2E94, FRMEV02345152024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV02345452024, 606-82; AWY6157, FRMEV02347232024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, EVA0F40, FRMEV02354222024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAT3H64, FRMEV02409822024, 606-82; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, OWV1A38, FRMEV02409972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.